Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma MOTOXPERT, bem como a consulta de catálogo, submissão de pedidos, encomendas, documentação, suporte e demais funcionalidades disponibilizadas a clientes profissionais, concessionários, oficinas, distribuidores e parceiros comerciais.

A plataforma destina-se exclusivamente a utilização B2B. Ao aceder, navegar ou utilizar esta área, o utilizador declara atuar no âmbito da sua atividade profissional e aceitar estes Termos e Condições, sem prejuízo de contratos, condições comerciais, propostas, faturas, políticas ou documentos específicos que tenham sido acordados por escrito.

Última atualização: 29 de julho de 2026.

1. Identificação

A plataforma é operada por MOTOXPERT, entidade a preencher, com NIPC a preencher, sede a preencher e contactos comerciais a preencher.

Para comunicações relacionadas com a plataforma, encomendas, faturação ou suporte, devem ser utilizados os contactos oficiais disponibilizados na área de cliente ou nos documentos comerciais emitidos.

2. Âmbito B2B

Esta plataforma não se destina a consumidores finais. As regras próprias de contratação com consumidores, incluindo o direito de livre resolução aplicável a contratos à distância com consumidores, não se aplicam às relações comerciais B2B, salvo quando a lei imperativamente o determine.

O utilizador garante que dispõe de poderes para representar a entidade profissional em nome da qual atua e que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.

3. Conta de acesso

O acesso à plataforma pode depender de registo, validação comercial e atribuição de credenciais. O cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais, pela atividade realizada através da sua conta e pela gestão dos utilizadores autorizados.

A MOTOXPERT pode suspender, limitar ou cancelar acessos em caso de utilização indevida, risco de segurança, incumprimento contratual, informação incorreta, falta de pagamento ou cessação da relação comercial.

4. Catálogo, informação técnica e disponibilidade

As informações de catálogo, referências, imagens, compatibilidades, preços, campanhas, prazos e disponibilidade são apresentadas para apoio à atividade profissional e podem ser atualizadas sem aviso prévio.

Embora sejam adotados cuidados razoáveis na apresentação da informação, podem existir erros, omissões ou alterações de fabricante. A MOTOXPERT pode corrigir erros evidentes antes da aceitação da encomenda ou da execução do fornecimento.

5. Encomendas e aceitação

A submissão de uma encomenda, pedido ou solicitação através da plataforma não constitui aceitação automática. A encomenda fica sujeita a validação comercial, disponibilidade de stock, condições de crédito, pagamento, transporte e restantes condições aplicáveis.

A MOTOXPERT pode recusar, suspender ou cancelar pedidos quando existam erros de preço ou stock, incumprimento de condições comerciais, risco de crédito, suspeita de utilização indevida ou impossibilidade de fornecimento.

6. Preços, impostos e faturação

Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados em contexto B2B podem não incluir IVA, taxas, portes, custos logísticos ou outros encargos aplicáveis. O valor final será refletido nos documentos comerciais ou fiscais emitidos.

A faturação é efetuada de acordo com os dados comerciais e fiscais fornecidos pelo cliente. O cliente deve comunicar atempadamente qualquer incorreção nos dados antes da emissão dos documentos.

7. Pagamentos

Os pagamentos devem ser efetuados nos prazos, meios e condições acordados. A falta de pagamento pode originar suspensão de fornecimentos, bloqueio de conta, perda de condições comerciais, juros de mora e cobrança de custos de recuperação de dívida nos termos legalmente admissíveis.

8. Entrega, transporte e risco

Os prazos de entrega comunicados são estimativas e dependem de stock, preparação, transportadoras, alfândega, fornecedores e outros fatores operacionais. Salvo acordo escrito em contrário, as condições de entrega, transporte, transferência de risco e responsabilidade seguem o documento comercial aplicável.

O cliente deve verificar a mercadoria no momento da receção e comunicar de imediato danos visíveis, faltas, divergências ou anomalias documentais, acompanhando a reclamação dos elementos necessários.

9. Devoluções e cancelamentos

As devoluções B2B dependem de autorização prévia da MOTOXPERT e ficam sujeitas à política de devoluções aplicável, ao estado do produto, embalagem, prazo, natureza da peça e motivo apresentado.

Podem não ser aceites devoluções de artigos usados, montados, danificados, incompletos, encomendados especificamente para o cliente, elétricos/eletrónicos com embalagem aberta ou fora das condições comerciais definidas, salvo obrigação legal ou acordo escrito.

10. Garantias e assistência

As garantias são tratadas de acordo com a lei aplicável, as condições do fabricante/importador, o Manual de Garantia e os procedimentos comerciais da MOTOXPERT. A análise pode depender da apresentação de documentação, fotografias, referências, faturas, comprovativos de manutenção e outros elementos técnicos.

A garantia pode ser recusada quando existam indícios de utilização indevida, montagem incorreta, manutenção deficiente, alterações não autorizadas, competição, desgaste normal, consumíveis ou falta de documentação necessária.

11. Utilização permitida

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, profissional e segura. É proibida a utilização para fins fraudulentos, acesso não autorizado, introdução de código malicioso, cópia massiva de dados, scraping automatizado sem autorização, violação de direitos de terceiros ou perturbação do funcionamento da plataforma.

12. Propriedade intelectual e confidencialidade

Marcas, logótipos, imagens, textos, ficheiros, tabelas, catálogos, manuais, preços, condições comerciais e demais conteúdos disponibilizados pertencem à MOTOXPERT, aos seus fornecedores ou aos respetivos titulares.

A informação disponibilizada na área B2B destina-se à atividade profissional do cliente e não deve ser divulgada publicamente, copiada, revendida, republicada ou utilizada fora da relação comercial sem autorização escrita.

13. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais associados a utilizadores, contactos profissionais, faturação, suporte e segurança é realizado nos termos da Política de Privacidade e da Política de Cookies aplicáveis. O cliente deve assegurar que os dados dos seus colaboradores ou representantes são comunicados de forma lícita e atualizada.

14. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei. Na medida legalmente admissível, a MOTOXPERT não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, indisponibilidade temporária da plataforma, erros de terceiros, falhas de transportadoras ou atrasos fora do seu controlo razoável.

Quando exista responsabilidade contratual imputável à MOTOXPERT, esta fica limitada, na medida permitida por lei, ao valor líquido da encomenda ou fornecimento diretamente relacionado com o dano reclamado.

15. Força maior

A MOTOXPERT não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de fornecedores, ruturas de stock, greves, acidentes, catástrofes, ciberincidentes, restrições legais, alfandegárias, logísticas ou de transporte.

16. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais, comerciais ou técnicas. A versão em vigor será disponibilizada nesta página e aplica-se às utilizações e transações futuras, sem prejuízo de condições já expressamente acordadas por escrito.

17. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios emergentes da utilização da plataforma ou da relação comercial B2B, será competente o tribunal da comarca a preencher, com renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa em contrário.

18. Disposições finais

A eventual invalidade ou inexequibilidade de alguma cláusula não prejudica a validade das restantes. A falta de exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.