Resolução de Conflitos

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

geral@cniacc.pt
CAUAL – Centro de Arbitragem – Universidade Autónoma de Lisboa
Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC
1150-293 Lisboa – Portugal

centrodearbitragem@autonoma.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Para Queixas e Reclamações: info@mytos.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt